1.1. Ao acessar a Plataforma, você, cliente da DFranquias, deverá ler o conteúdo destes Termos de uso, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio de nossa Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nestes Termos, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento.

1.2. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, você deve compreender que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela DFranquias. De todo modo, assim que a DFranquias receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento de seus dados decorra de obrigação legal, judicial ou de obrigações contratuais assumidas ainda pendentes.

2.2. Utilizando-se os domínios da DFranquias, o CLIENTE manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome de sua empresa ou em nome do seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja o CLIENTE usuário registrado dos Serviços ou não, comprometido a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos serviços DFranquias.

2.Regras para a utilização da plataforma

2.1 Ao aceitar estes Termos, Você declara: 2.1.1. Ser maior de 18 anos ou ser representado por pessoa legalmente capaz para tanto, nos casos previstos nestes Termos;

2.1.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada a DFranquias, judicial ou extrajudicialmente;

2.1.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

2.1.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observar a legislação vigente à época;

2.1.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela DFranquias, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

2.1.6. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da DFranquias ou de terceiros;

2.1.7. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

2.1.8. Estar ciente de que deverá notificar a DFranquias , imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados nestes Termos e nos demais, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;

2.1.9. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a DFranquias não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

2.1.10. Reconhecer, expressamente, que a Plataforma, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, toda documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos à Plataforma, a DFranquias e/ou seus parceiros, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual ou industrial da DFranquias e/ou seus parceiros, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado à você ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa, sem a autorização prévia e por escrito da DFranquias .

2.1.11. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma.

2.1.12. O uso da Plataforma e contratação dos produtos e serviços nela oferecidos é restrito a clientes que sejam residentes ou domiciliados fiscais no Brasil.

2.1.13. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

2.1.14. Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da DFranquias possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

3. Cadastro

3.1 Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma, você deverá fornecer seus dados cadastrais, como por exemplo: (i) Nome Social; (ii) E-mail; (iii) CPF; (iv) Número de Celular; (v) RG/CNH; (vi) Endereço; (vii) País; (viii) Renda mensal; (ix) Declaração de Pessoa Exposta Politicamente; (x) Sexo; (xi) Estado Civil; (xii) Nome do Cônjuge ou Companheiro, se existente; (xiii) Patrimônio; (xiv) Profissão; (xv) Nome da mãe; (xvi) Data e Local de Nascimento; (xvii) Nacionalidade e (xviii) Selfie (foto de seu próprio rosto) e prova de vida (dados biométricos).

3.2 Lembre-se que você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que estes dados estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, na Plataforma, será de sua única e exclusiva responsabilidade.

3.2.1 Para garantir a veracidade de suas informações, você autoriza a DFranquias a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a DFranquias poderá recusar a abertura da conta ou a contratação de produtos e serviços, ou suspender seu acesso a Plataforma.

3.2.2. Caso a DFranquias constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, a DFranquias poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

3.3 Você também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

3.4 Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, a DFranquias guardará algumas informações e dados de acordo com a legislação aplicável.

4. Contratação dos serviços

4.1. Ao utilizar a Plataforma, você poderá contratar os serviços e produtos ofertados pela DFranquias . Independentemente do aceite dos presentes Termos, caso efetue a contratação de serviços e/ou produtos, você também deverá ler o documento correspondente a tal contratação, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.

4.2. Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.

5. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”)

5.1. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza a DFranquias a: (I) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com a DFranquias ; e (II) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.

5.2. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.

5.3. Caso você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

6. Consulta de Dados Relacionados a Recebíveis de Cartão

6.1. Nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Resolução BCB nº 55/2020, Instrução Normativa BCB nº 346/2023, a Resolução BCB nº 264/2022 e a Convenção entre Entidades Registradoras aprovada pelo Banco Central do Brasil, o Cliente autoriza expressamente, de forma livre e informada, a DFranquias a:

(i) consultar as bases de dados mantidas pelo Bacen para obter informações a seu respeito relacionadas (a) ao valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada, no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta, em sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Bacen, (b) à quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas nessa base de dados do Bacen foi igual a zero, e (c) aos arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no item “a”;

(ii) ter acesso às suas informações relacionadas a agendas de recebíveis mantidas junto aos sistemas de registros mantidos por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando à CERC Central de Recebíveis e à Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP (“Registradoras”), autorizando assim a consulta, coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento dessas informações; e

(iii) enviar toda e qualquer informação necessária às Registradoras, para fins de registro dos recebíveis (constituídos e a constituir), bem como para o registro de toda e qualquer ocorrência a eles relacionada, incluindo troca de titularidade (definitiva ou não), alteração de domicílio bancário para fins de liquidação financeira, bem como constituição de ônus e gravames decorrentes de operações de desconto, antecipação e/ou empréstimo com garantias de tais recebíveis.

6.1.1. Você concorda e autoriza expressamente, de forma livre e informada, que a DFranquias compartilhe as informações obtidas nos termos da Cláusula 6.1, itens (i) e (ii) acima com a Go Administradora de Meios de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.186/0001-54 (“Go”), bem como com a DFranquias TV1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.733/0001-09, legalmente representado por sua administradora e custodiante, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-09 (“DFranquias TV1”).

6.1.2. Você está ciente e concorda que a coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento das informações mencionadas nos itens (i) e (ii) da Cláusula 3 acima, bem como seu compartilhamento, nos termos da Cláusula 11.1.1 serão realizados para: (i) análise de seu risco de crédito; (ii) oferta, pela DFranquias , pela Go e/ou pela a DFranquias ao Cliente, de forma individualizada, personalizada e adequada, considerando seu perfil, hábitos, histórico e necessidades, de produtos e serviços que envolvam recebíveis; (iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades dos produtos e serviços que envolvam os recebíveis pela a DFranquias, pela Go e/ou pela a DFranquias TV1; e (iv) que a DFranquias, a Go e/ou a DFranquias TV1 possam melhorar a experiência com relação aos produtos e/ou serviços que envolvam tais recebíveis.

6.2. Você poderá revogar quaisquer das autorizações desta Cláusula 6 a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento da DFranquias, exceto com relação a recebíveis de operações que estejam em vigor. Ao revogar uma ou mais das autorizações acima, o Cliente está ciente e concorda que a contratação de produtos e serviços envolvendo recebíveis de cartão poderá ficar prejudicada, de forma que tais produtos e serviços poderão ficar indisponíveis ao Cliente.

7. Solicitação de seu cartão

7.1. Ao abrir sua conta junto a DFranquias, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitada(s). Lembre-se que somente será possível a utilização da função crédito se esta for previamente autorizada pela DFranquias. Caso o crédito não seja aprovado, você somente poderá utilizar o seu Cartão na função débito. Com ele, você poderá realizar compras em estabelecimentos comerciais, além da retirada de recursos em terminais de autoatendimento indicados pela DFranquias. Ao receber seu Cartão, você deverá conferir os seus dados e, se corretos, desbloquear seu Cartão por meio da Plataforma, mediante inserção do Código de Validação do Cartão (“CVC”).

7.2. Você reconhece que deverá comunicar imediatamente a DFranquias em caso de furto, roubo, extravio, fraude, suspeita de fraude, falsificação ou suspeita de utilização indevida do seu Cartão por terceiros, ou em caso de perda ou roubo de seu aparelho celular, por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente indicados neste documento.

8.Assessoria de Investimentos

8.1 A DFranquias pode disponibilizar para clientes selecionados, de acordo com critérios próprios de análise de perfil, o canal de comunicação WhatsApp da DFranquias Assessoria de Investimentos, através do qual, caso esteja disponível, você e os assessores da DFranquias poderão entrar em contato para agendar conversas, marcar reuniões e tirar dúvidas sobre produtos e sugestões de investimentos. Trata-se de um canal meramente informativo que tem como objetivo facilitar o contato dos clientes com a DFranquias.

8.2. Ao utilizar este canal para Assessoria de Investimentos, você compreende ser o único responsável pela qualidade dos dados informados, assim como por quais dados você compartilhará com os assessores da a DFranquias, para que estes possam customizar as recomendações de investimentos e aplicações.

8.3. Você está ciente que qualquer transação, movimentação de conta corrente ou de investimentos deverá ser feita por você diretamente pelo aplicativo da DFranquias, não sendo possível realizar qualquer tipo de movimentação por meio do canal de comunicação com a Assessoria de Investimentos.

8.4. Você poderá se opor ao contato pelos assessores de investimentos da DFranquias previstos nesta Cláusula 9 a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento da DFranquias, declarando estar ciente que a assessoria em investimentos poderá ficar prejudicada, de forma que os produtos e serviços a ela ligados poderão ficar indisponíveis para você.

9. Atendimento WhatsApp

9.1. A DFranquias pode disponibilizar para clientes selecionados, de acordo com critérios próprios de análise de perfil, o canal de comunicação do WhatsApp da DFranquias, através do qual, caso esteja disponível, você poderá consultar informações sobre produtos, indisponibilidade dos serviços, bloqueio de conta ou de cartão, entre outros assuntos.

9.2. Ao utilizar este canal, você compreende ser o único responsável pela qualidade dos dados informados, assim como por quais dados você compartilhará com a DFranquias. Ademais, você compreende ser o único responsável pelo armazenamento destes dados a partir do momento do recebimento.

9.3. Você está ciente que qualquer transação, movimentação de conta corrente ou de investimentos deverá ser feita por você diretamente pelo aplicativo da a DFranquias, não sendo possível realizar qualquer tipo de movimentação por meio do WhatsApp.

Atualizado em 10/01/2024 Rua Carlos Steinen 253 – SL 102 Bairro.: Paraíso – São Paulo – SP CEP.: 04004-011

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